Termos de Serviço públicos

TERMOS DE SERVIÇO

EMPRESA: PRIME GOIANIA SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA CNPJ: 42953732000146 ENDEREÇO: AV. T63, 1296, SALA 910 – SETOR BUENO – GOIÂNIA – GO – CEP: 74230-100 DATA DE VIGÊNCIA: 27 de janeiro de 2026

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso do aplicativo de agendamento de consultas desenvolvido e operado pela PRIME GOIANIA SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA (“Empresa”). O aplicativo tem como finalidade principal facilitar a busca, agendamento, cancelamento e reagendamento de consultas e procedimentos com profissionais de saúde e clínicas parceiras.

Ao acessar, baixar, instalar, utilizar ou se cadastrar no aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Serviço, bem como a Política de Privacidade da Empresa. A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização dos serviços oferecidos pelo aplicativo. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário não deverá utilizar o aplicativo.

O uso do aplicativo é restrito a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos de idade. Ao aceitar estes Termos, o usuário declara ser maior de idade e possuir capacidade legal plena para celebrar contratos e assumir as responsabilidades aqui descritas.

Para utilizar as funcionalidades do aplicativo, o usuário deverá realizar um cadastro, fornecendo informações pessoais verdadeiras, completas e atualizadas, como nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone e, se aplicável, dados de convênio médico.

A Empresa poderá realizar verificações para confirmar a veracidade das informações fornecidas, e o usuário concorda em cooperar com tais verificações.

O usuário é o único responsável pela exatidão e veracidade dos dados fornecidos no cadastro e por manter suas informações atualizadas. A Empresa não se responsabiliza por dados incorretos ou desatualizados que possam prejudicar a prestação dos serviços.

O usuário é integralmente responsável pela segurança de sua conta, incluindo a confidencialidade de sua senha de acesso. Qualquer atividade realizada na conta do usuário será de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de uso não autorizado da conta, o usuário deve notificar a Empresa imediatamente.

É proibida a criação de múltiplas contas por um mesmo usuário, bem como o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros.

O aplicativo oferece as seguintes funcionalidades principais:

• Agendamento de Consultas: Permite ao usuário buscar profissionais de saúde e clínicas, verificar a disponibilidade de horários e agendar consultas ou procedimentos.
• Cancelamento e Reagendamento: Possibilita o cancelamento ou reagendamento de consultas previamente marcadas, conforme as políticas de cada profissional ou clínica e os prazos estabelecidos no aplicativo.
• Lembretes e Notificações: Envio de lembretes sobre consultas agendadas e outras notificações relevantes para o uso do serviço.
• Histórico de Consultas: Acesso ao histórico de consultas realizadas e agendadas através do aplicativo.
• Pagamentos (se aplicável): Facilitação de pagamentos por consultas ou serviços, quando esta funcionalidade estiver disponível e for utilizada pelo profissional ou clínica.

Ao utilizar o aplicativo, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas durante o cadastro e ao utilizar as funcionalidades do aplicativo.
• Utilizar o aplicativo exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, de acordo com a sua finalidade.
• Não realizar ou tentar realizar atividades ilícitas, fraudulentas, difamatórias, abusivas ou que violem os direitos de terceiros ou a legislação vigente.
• Respeitar os profissionais de saúde e clínicas, bem como os demais usuários do aplicativo, mantendo uma conduta ética e profissional.
• Cumprir os horários agendados para as consultas e, em caso de impossibilidade, realizar o cancelamento ou reagendamento com a antecedência mínima exigida.

A PRIME GOIANIA SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA se compromete a:

• Manter a plataforma do aplicativo em funcionamento, envidando os melhores esforços para garantir a disponibilidade e a qualidade dos serviços.
• Oferecer suporte técnico para auxiliar os usuários em caso de dúvidas ou problemas relacionados ao uso do aplicativo.
• Proteger os dados pessoais dos usuários, adotando medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a protegê-los de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
• Manter transparência nas informações sobre o funcionamento do aplicativo e as condições de uso.
• Atuar em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis à proteção de dados pessoais.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, software, design, layout, gráficos, textos, imagens, logotipos, marcas e demais conteúdos, são de propriedade exclusiva da PRIME GOIANIA SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA ou de seus licenciadores.

As marcas, nomes comerciais e logotipos exibidos no aplicativo são marcas registradas ou de propriedade da Empresa ou de terceiros. O uso não autorizado de qualquer marca ou logotipo é estritamente proibido.

O conteúdo gerado pelos usuários, como avaliações e comentários, concede à Empresa uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir e exibir tal conteúdo em conexão com a operação do aplicativo e a promoção dos serviços.

Estes Termos concedem ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o aplicativo exclusivamente para os fins a que se destina, não conferindo ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o aplicativo ou seus conteúdos.

A PRIME GOIANIA SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA atua como mera intermediadora entre os usuários e os profissionais de saúde/clínicas. A Empresa não é responsável pela qualidade, adequação ou resultados dos serviços médicos prestados pelos profissionais ou clínicas agendados através do aplicativo. Qualquer reclamação ou disputa relacionada aos serviços médicos deve ser direcionada diretamente ao profissional ou clínica responsável.

A Empresa não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes de falhas técnicas, interrupções no funcionamento do aplicativo, vírus ou outros elementos nocivos que possam afetar o equipamento do usuário, desde que não decorrentes de dolo ou culpa grave da Empresa.

A Empresa não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, greves, pandemias, atos de terrorismo, guerras, interrupções de energia, falhas de internet ou de telecomunicações.

As modalidades de pagamento por consultas ou serviços, quando aplicáveis, serão informadas no aplicativo no momento do agendamento. O usuário concorda em pagar os valores devidos pelos serviços contratados através do aplicativo.

A política de reembolsos, quando aplicável, será definida pelo profissional de saúde ou clínica e informada ao usuário no momento do agendamento ou no perfil do prestador de serviço. A Empresa não se responsabiliza por reembolsos, atuando apenas como facilitadora da transação.

Eventuais taxas de serviço cobradas pela Empresa pela utilização da plataforma, se aplicáveis, serão claramente informadas ao usuário antes da conclusão do agendamento ou transação.

O usuário é o único responsável pelos impostos e encargos fiscais decorrentes dos pagamentos realizados por meio do aplicativo.

A PRIME GOIANIA SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta de um usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso haja violação destes Termos de Serviço, da Política de Privacidade, da legislação vigente ou em caso de conduta que possa prejudicar a Empresa, outros usuários ou profissionais de saúde.

O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, através dos canais de atendimento indicados na Seção 12.

Após o cancelamento da conta, a Empresa poderá reter dados pessoais do usuário pelo período necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou para fins de auditoria, conforme previsto na LGPD.

A PRIME GOIANIA SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Serviço. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no aplicativo.

A Empresa notificará os usuários sobre alterações significativas nos Termos, por meio de avisos no aplicativo ou por e-mail.

A continuidade do uso do aplicativo após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos de Serviço. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso do aplicativo e solicitar o cancelamento de sua conta.

Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes buscarão, sempre que possível, a solução amigável de quaisquer controvérsias.

Para quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Serviço ou ao uso do aplicativo, o usuário poderá entrar em contato com a PRIME GOIANIA SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA através do seguinte canal de atendimento:

E-mail: [Inserir e-mail de contato da empresa] Telefone: [Inserir telefone de contato da empresa]

O horário de funcionamento do suporte é de [Inserir horário de funcionamento, ex: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h]. A Empresa se compromete a responder às solicitações em um prazo razoável, buscando sempre a melhor solução para o usuário.